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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAutorização a concessão de auxilio financeiro aos estudantes e dá outras providências.
native_id248

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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO
gabinete capitaoeneas.mg.gov.br
PROJETO DE LE Nº /5 21 DE AGOSTO DE 2023.
Autorização a concessão de auxílio financeiro aos estudantes
e dá outras providências
O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, destinado ao
custeio parcial ou total do transporte de estudantes regularmente matriculados e frequentes, em
curso de nível superior ou técnico profissionalizante, observadas as consignações orçamentárias
do Município de Capitão Enéas — MG;
Art. 2º - O valor do auxílio será equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da despesa
com transporte escolar;
Parágrafo único: Caso o aluno seja contemplado com bolsa ou outro incentivo ou beneficio por
programa de Governo Federal ou Estadual, receberá de forma proporcional;
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, é necessário que os estudantes
apresentem comprovação, perante comissão designada pelo Poder Executivo, de frequência
regular no respectivo curso, bem como de residência fixa e domicílio eleitoral no Município de
Capitão Enéas — MG;
Art. 4º - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
06.01.01.12.364.0018.2042.339048;
Art. 6º: - Fica revogada a Lei nº 881 de 12 de março de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Este documento foi publicado no
quadro de avisos da Prefeitura
Municipal de Capitão Enéas.
Capitão Enéas, fo upo o
Q Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — “& www.capitaoeneas.mg.gov.br

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