| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Autorização a concessão de auxilio financeiro aos estudantes e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO gabinete capitaoeneas.mg.gov.br PROJETO DE LE Nº /5 21 DE AGOSTO DE 2023. Autorização a concessão de auxílio financeiro aos estudantes e dá outras providências O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, destinado ao custeio parcial ou total do transporte de estudantes regularmente matriculados e frequentes, em curso de nível superior ou técnico profissionalizante, observadas as consignações orçamentárias do Município de Capitão Enéas — MG; Art. 2º - O valor do auxílio será equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da despesa com transporte escolar; Parágrafo único: Caso o aluno seja contemplado com bolsa ou outro incentivo ou beneficio por programa de Governo Federal ou Estadual, receberá de forma proporcional; Art. 3º - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, é necessário que os estudantes apresentem comprovação, perante comissão designada pelo Poder Executivo, de frequência regular no respectivo curso, bem como de residência fixa e domicílio eleitoral no Município de Capitão Enéas — MG; Art. 4º - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto; Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação: 06.01.01.12.364.0018.2042.339048; Art. 6º: - Fica revogada a Lei nº 881 de 12 de março de 2015. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas. Capitão Enéas, fo upo o Q Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — “& www.capitaoeneas.mg.gov.br