materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 47/2023
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal, que atualize o Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Ensino, fazendo cumprir o novo percentual fixado
pelo Governo Federal, para o ano de 2023 que é de um aumento de 14,95%.
JUSTIFICATIVA:
Para que o Município de Capitão Enéas cumpra com a determinação do
Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 017 de 16 de janeiro de 2023,
que homologou o novo percentual de reajuste do Piso Nacional do Magistério em
14,95%. Ademais, o reajuste é em cumprimento à Lei Federal 11.738/2008 e é de
observância obrigatória para todos os Entes da Federação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 18 de abril de 2023.
a 777 Mu
/
Vandersy Peres dos Santos
- Vereador -
(38) 3235-1063 / 9 9962-8003
(E) 9 9962-8003 OO) (Bcamaracapitaoeneas
(B) camaracapitaoeneasQhotmail.com 6) ouviaoria.capitaoeneas(dgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG