| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Que se oficie ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para adequação e implementação no que estabelece o piso para os profissionais de enfermagem, em conformidade com a Lei Nº 14.434/2022 - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, aprovada pelo Congresso Nacional. |
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C^lvIARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICACAO N9 55/2023 O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma reginental, apresenta(in) a seguinte indica9ao: Que se oficie ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para adequagao e implementagao no que estabelece o piso para os profissionais de enfermagem, em conformidade com a Lei N9 14.434/2022 -Altera a Lei nQ 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T6cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, aprovada pelo Congresso Nacional. JUSTIFICATIVA: A Presente indicagao visa regulamentar os salarios da categoria acima indicada, amparados em Lei Federal recentemente aprovada e sancionada pelo Presidente da Repdblica, que abre previsao or9amentaria para o pagamento do piso nacional da enfermagem. Porque esses profissionais durante a pandemia arriscaram suas vidas para mos proteger. Assim, por quesfao de justica e de direitos destes profissionais que pleiteiam ha anos tal reivindicagao, faz-se necessario a altera9ao em nossa legisla9ao municipal, para que seja efetivada a alteragao do piso salarial municipal destes servidores ptiblicos.