| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Vem requerer ao Presidente da Câmara Municipal que, em conformidade com a Lei Orgânica, que seja designada a realização de Audiência Púbica para debatermos a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Capitão Enéas. |
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. I-= = C^MARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS ESTADO DE MIIVAS CEIIAIS _RE_QUERIMENTON903./20_2j O(s) Vereador(es} infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(in) o seguinte requerimento: Vein requerer ao Presidente da Camara Municipal que, em conformidade com a Lei Organica, que seja designada a realizagao de Audiencia Ptiblica para debatermos a estrutura€5o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Ptiblicos do Poder Executivo do Municipio de Capitao En6as. |USTIFICATIVA A realizagao de audiencias pdblicas 6 urn mecanismo constitucional, que assegura a populafao participar da administragao pdblica. i uma forma de exercfcio de cidadania e que possibilita a troca de informag6es nas decis6es que afetam os direitos coletivos. A ideia 6 promover o debate, buscar respostas e solug6es nas diferentes vis6es e contribuir relevantemente e democraticamente com o debate sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Ptiblicos do Poder Executivo do Municipio de Capifao En6as. Camara Municipal de Capitao En6as, 21 de mar9o de 2Q23. th fro qu\ €:lip.:-::`t;,.-i :.`-`` ,, AjLal 1-` - - : I;\ `. Elvfl aeaL `... ;jr-- vOTf`,.€rfe pi-!R i-Jb ar+ D a N T E- ©(38}3235-1063/99962-8003 ©(38)99962-BOO ® camaracapitaoeneas@hotmail.com ® ouvidorie.capitacencas@gmall.co-in © www. Praca Jos6 Alvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472rooo -Capit8o En6as - MC