| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 44, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. |
| native_id | 267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA hluNICIPAL DE CAPITAO ENEAS ESTADO I)E MIl\lAS CEIIAIS MOCA0 DE APOIO N° 07#023 EXCELENTfssIM0 SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS/MG. 0 Vereador Vanderson Peres dos Santos, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuig5es legais, e na forma regimental, requerem a Mesa Diretora o envio de expediente: Aos Gabinetes das Presidencias do Senado Federal e da Camara dos Deputados para acolher esta mo95o como manifesta9ao de vontade da maioria absoluta do Povo de Capitio En6as mediante deliberagao de seus represeptantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpa9ao da competencia primaria do Poder Legislativo de legiferante. AI6m da defesa do princfpio republicano da Separagao de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, cousagrados no tezcto constitucional, estata mogao 6 motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais materias a respeito da prdtica do aborto, conforme implfcita a ADPF nQ 442 - Arguigao de Desoumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do C6digo Penal (dispde sobre o aborto no pals) diante da Constituigao Federal brasileira. Esta mogao cousidera tamb6m a ofensa mais ampla a vida contida na tese da ADPF 442, que nao somente prop5e a legaliza9ao do aborto ate 12 semanas, mas prop6e a tese que ultrapassa este marco de tres meses, visto que esti fundamentada no argumento de que "nao haveria como se imputar direitos fundamentais ao embriao. 0 estatuto de pessoa s6 seria reconhecido ap6s nascimento com vida" e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento a esp6cie humana para os efeitos ©(38) 3235-1063 / 9 9962-8003 ©(38} 9 9962-8003 ©© @cam8racapitaconeas ®c@maracapitaoeneas@notmail.com ® ouvidoria.capitaoeneas@gmail.com © www,c8pitaoeneag.mg.!eg.br Prape Jos6 Alvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 -Capltfro En6as -MG CAWIARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS I:STADO DE MINAS GEIRAIS protetivos do principio constitucional. 0 contetido essencial minimo para a dignidade humana, segundo os pr6prios ministros da Corte, 6 [1] o valor intrinseco, simplesmente porque se 6 humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto 6, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunifario. Ainda segundo os ministros da Corte, 6 na intersegao entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existencia digna passa a receber conteddo concreto. Nao ha preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na pr6pria tese, criterios alheios ao ordenamento juridico brasileiro e urn relativismo tat que atinge a vida humana em geral e nao apenas a dos nascituros. Esta mogao ainda louva especialmente as recentes manifestag6es do Excelentissimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalizagao do porte de drogas para uso da pr6pria pessoa, em que o parlamentar diz que "a decisao do parlamento 6 a tinica com legitimidade", trata a possibilidade de ativismo judicial como "equivoco grave" e "invasao da competencia do poder legislativo'' e deixa claro que I.nao se pode atribuir ao Congresso Nacional in6rcia ou omissao". Portanto, pretende-se por meio desta macao manifestar expresso apoio ao Excelentfssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importancia em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como tinico legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe 6 pr6prio de sua competencia, especialmente acerca da materia presente no Recurso Extraordinario (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que disp6e a Constituigao Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal ten como fungao comportar-se como guardiao da Carta Magma e n5o como legislador. ©(38) 323§-1063 / 9 9962-8003 ©(38) 9 9962-8003 ®© @camaracapitaceneas ® camaracap.deoeneasenctmail.com ® ouvidoria.capitaoeneas@gmatl.com © www.capitaoeneas.mg.leg.br Praap Jos6 Alvar®s da Silva, 288, Centro, CEP: 39472-OcO -Capit8o En6as -MG C^MARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS ESTADO DE MINAS CEIIAIS Por fim, nao se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Paragrafo Unico do Artigo Primeiro de nossa atual Constituigao todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta mogao se faz voz. Populagao que, atrav6s de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posigao majoritariamente contraria ao aborto. Esta tentativa de avangar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciario justamente ao tentar evadir a restrigao popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que ha d6cadas barram esforgos semelhantes feitos no rinico foro competente para discuss6es le o Congresso Nacional. Que a presente Mo9ao, ap6s aprovada pelos senhores p encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPACA0 E seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO 0TAVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOT6NIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasflia/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Camara dos Deputados Enderefo: Camara dos Deputados, Edificio Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasflia-DF, CEP 70160-900 ..-.,,-.. ==