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materia nº 7/2023

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaMoção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 44, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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CAMARA hluNICIPAL DE CAPITAO ENEAS
ESTADO I)E MIl\lAS CEIIAIS
MOCA0 DE APOIO N° 07#023
EXCELENTfssIM0 SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE CAPITAO ENEAS/MG.
0 Vereador Vanderson Peres dos Santos, juntamente com os
vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuig5es legais, e na forma
regimental, requerem a Mesa Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidencias do Senado Federal e da Camara
dos Deputados para acolher esta mo95o como manifesta9ao de vontade da maioria
absoluta do Povo de Capitio En6as mediante deliberagao de seus represeptantes
legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpa9ao da competencia primaria
do Poder Legislativo de legiferante.
AI6m da defesa do princfpio republicano da Separagao de Poderes
e do sistema de Freios e Contrapesos, cousagrados no tezcto constitucional, estata
mogao 6 motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais materias a respeito da
prdtica do aborto, conforme implfcita a ADPF nQ 442 - Arguigao de
Desoumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal
Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
C6digo Penal (dispde sobre o aborto no pals) diante da Constituigao Federal
brasileira.
Esta mogao cousidera tamb6m a ofensa mais ampla a vida contida
na tese da ADPF 442, que nao somente prop5e a legaliza9ao do aborto ate 12
semanas, mas prop6e a tese que ultrapassa este marco de tres meses, visto que
esti fundamentada no argumento de que "nao haveria como se imputar direitos
fundamentais ao embriao. 0 estatuto de pessoa s6 seria reconhecido ap6s
nascimento com vida" e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige
mais do que simplesmente o pertencimento a esp6cie humana para os efeitos
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CAWIARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS
I:STADO DE MINAS GEIRAIS
protetivos do principio constitucional. 0 contetido essencial minimo para a
dignidade humana, segundo os pr6prios ministros da Corte, 6 [1] o valor
intrinseco, simplesmente porque se 6 humano, mas sem o estatuto de pessoa
humana, [2] autonomia, isto 6, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por
seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunifario. Ainda segundo os
ministros da Corte, 6 na intersegao entre a dignidade, a autonomia e a cidadania
que o sentido de existencia digna passa a receber conteddo concreto. Nao ha
preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na
pr6pria tese, criterios alheios ao ordenamento juridico brasileiro e urn relativismo
tat que atinge a vida humana em geral e nao apenas a dos nascituros.
Esta mogao ainda louva especialmente as recentes manifestag6es
do Excelentissimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento
no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalizagao do porte de drogas para
uso da pr6pria pessoa, em que o parlamentar diz que "a decisao do parlamento 6 a
tinica com legitimidade", trata a possibilidade de ativismo judicial como "equivoco
grave" e "invasao da competencia do poder legislativo'' e deixa claro que I.nao se
pode atribuir ao Congresso Nacional in6rcia ou omissao".
Portanto, pretende-se por meio desta macao manifestar expresso
apoio ao Excelentfssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e
reiterar a imensa importancia em se garantir as prerrogativas do Congresso
Nacional como tinico legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe 6 pr6prio de
sua competencia, especialmente acerca da materia presente no Recurso
Extraordinario (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442,
atinente ao tema do aborto, observando o que disp6e a Constituigao Federal e
lembrando que o Supremo Tribunal Federal ten como fungao comportar-se como
guardiao da Carta Magma e n5o como legislador.
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Por fim, nao se pode tampouco desprezar a vontade popular, de
quem reza o Paragrafo Unico do Artigo Primeiro de nossa atual Constituigao todo
poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto,
esta mogao se faz voz. Populagao que, atrav6s de diversas pesquisas feitas por
variados institutos, invariavelmente reitera sua posigao majoritariamente
contraria ao aborto. Esta tentativa de avangar a pauta abortista encontrou lugar
nas cortes do nosso judiciario justamente ao tentar evadir a restrigao popular
manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que ha d6cadas barram
esforgos semelhantes feitos no rinico foro competente para discuss6es le
o Congresso Nacional.
Que a presente Mo9ao, ap6s aprovada pelos senhores p
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPACA0 E
seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO 0TAVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOT6NIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasflia/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Camara dos Deputados
Enderefo: Camara dos Deputados, Edificio Principal, Pavimento Superior, Ala E,
Brasflia-DF, CEP 70160-900
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