| Tipo | Pediddo de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Justificativa do não cumprimento das Emendas Impositivas ao Orçamento para os anos de 2022/2023. |
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C^MARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS ESTADO I)I MINAS CERAIS PEDID0 DE INFORMiAcfio Ng. 002 /2023 0 Vereador infra-assinado vein respeitosamente, por meio deste, solicitar ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, no prazo de dez dias uteis, conforme paragrafo 39 do art. 58, da Lei Organica Municipal: • Justificativa do nao cumprimento das Emendas lmpositivas ao Orgamento para os anos de 2022/2023. A solicitagao em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do artigo 87 da Lei Organica Municipal, conforme abaixo. Art 87 - Sao infra9ao politico-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Camara e sancionadas como a perda do mandato: Ill - desatender, sem motivo justo, as convocag6es ou pedidos de informac6es da Camara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei Organica Municipal, 1990). Camara Municipal de Ca|]itao En6as-MG, 03 de outubro de 2023. Praca Jose Alvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitatt En6as - MG