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materia nº 2/2023

Tipo Pediddo de Informação
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaJustificativa do não cumprimento das Emendas Impositivas ao Orçamento para os anos de 2022/2023.
native_id269

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C^MARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS
ESTADO I)I MINAS CERAIS
PEDID0 DE INFORMiAcfio Ng. 002 /2023
0 Vereador infra-assinado vein respeitosamente, por meio deste,
solicitar ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, no prazo de dez
dias uteis, conforme paragrafo 39 do art. 58, da Lei Organica Municipal:
• Justificativa do nao cumprimento das Emendas lmpositivas ao
Orgamento para os anos de 2022/2023.
A solicitagao em tela fundamenta-se no enunciado do inciso Ill, do
artigo 87 da Lei Organica Municipal, conforme abaixo.
Art 87 - Sao infra9ao politico-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Camara e sancionadas como a perda do mandato:
Ill - desatender, sem motivo justo, as convocag6es ou pedidos de
informac6es da Camara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Organica Municipal, 1990).
Camara Municipal de Ca|]itao En6as-MG, 03 de outubro de 2023.
Praca Jose Alvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitatt En6as - MG

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