| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 978/2021 que dispõe sobe a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Abrigo Institucional, no município de Capitão Enéas Estado de Minas Gerais, para Criança e Adolescente como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAP[TAO ENEAS GABINETE DO PREFEITO gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br pRojETO DE LEI NO a± DE 19 DE sETElviBRO DE 2023. CAP(TA0 ENEAS ` MG Acrescenta o art.14-A a Lei n° 978/2021 que disp6e sobre a criagao do servico de acolhimento institucional na modalidade Abrigo lnstitucional, no municipio de Capitao En6as Estado de lvlinas Gerais, Para Crianga e Adolescente como medida de prote9ao em regime de abrigo e da outras providencias. A Camara Municipal de Capitao Eneas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° -Fica acrescentado a Lei n° 978, de 06 de outubro de 2021, o seguinte art.14-A: "Art. 14-A -Deverao tamb6m ser disponibilizados para as Criangas e Adolescentes protegidas pelo Abrigo lnstitucional: roupas e caleados; itens de cama, mesa e banho; itens de uso de higiene pessoal, tais como: absorvente, fralda descartavel, creme dental, creme de cabelo, hidratante para a pele, desodorante, escova de dente, escova para cabelo, shampoo, medicamentos, entre outros itens conforme a necessidade. Art. 2° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicagao.