br-locleg corpus explorer

← Capitão Enéas (MG)

materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAcrescenta o art. 14-A à Lei nº 978/2021 que dispõe sobe a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Abrigo Institucional, no município de Capitão Enéas Estado de Minas Gerais, para Criança e Adolescente como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
native_id270

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE CAP[TAO ENEAS
GABINETE DO PREFEITO
gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br
pRojETO DE LEI NO a± DE 19 DE sETElviBRO DE 2023.
CAP(TA0 ENEAS ` MG
Acrescenta o art.14-A a Lei n° 978/2021 que disp6e sobre
a criagao do servico de acolhimento institucional na
modalidade Abrigo lnstitucional, no municipio de Capitao
En6as Estado de lvlinas Gerais, Para Crianga e
Adolescente como medida de prote9ao em regime de
abrigo e da outras providencias.
A Camara Municipal de Capitao Eneas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica acrescentado a Lei n° 978, de 06 de outubro de 2021, o seguinte art.14-A:
"Art. 14-A -Deverao tamb6m ser disponibilizados para as Criangas e Adolescentes protegidas
pelo Abrigo lnstitucional: roupas e caleados; itens de cama, mesa e banho; itens de uso de
higiene pessoal, tais como: absorvente, fralda descartavel, creme dental, creme de cabelo,
hidratante para a pele, desodorante, escova de dente, escova para cabelo, shampoo,
medicamentos, entre outros itens conforme a necessidade.
Art. 2° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicagao.

open original →