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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de Capitão Enéas – MG.
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PREFEITURA DE CAPITA0 ENEAS
GABINETE DO PREFEITO
gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 19 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
: A .. :.
CAPITAC ENEAS . lAG
Disp6e sobre os procedimentos para o repasse da
assistencia financeira complementar da Uniao destinada ao
cumprimento do piso salarial nacjonal de enfermejros,
tecnicos e auxiliares de enfermagem, no ambito do Munici'pio
de Capitao En6as -MG
0 Prefeito Municipal de Capitao En6as, Estado de Minas Gerais, Sr. REINALDO LANDULFO
TEIXEIRA, no uso de suas atribuig6es constitucional e legais, que a CAIVIARA MUNICIPAL,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 - Esta Lei disp6e sobre o procedimento para o repasse da assist6ncia financeira
complementar da Uniao destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros,
tecnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal n° 7.498, de 25 de
junho de 1986, com alterac6es pela Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, reforeada pelas
portarias GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023 e 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que
vier a substitui-la, e nas demais normas aplicaveis.
Pafagrafo ilnico: Os recursos financeiros que trata o capuf serao transferidos na modalidade
fundo a fundo pelo Fundo Nacional da Satlde -FNS ao Fundo Municipal de Saude.
Art. 2° -A assistencia financeira complementar repassada pela Uniao sera realizada com base
na diferenga entre a soma do vencimento basico dos profissionais e das vantagens pecuniarias
de natureza fixa, geral e permanente, nao incluidas as de cunho pessoal, paga atualmente aos
profissionais e o valor do piso salarial nacional estabelecida em Lei Federal.
Pafagrafo tlnico: Nao fazem parte do calculo as vantagens pecuniarias variaveis, individuais ou
transit6rias, tais como: gratificagao por titulo; adicional de insalubridade; abono permanencia,
auxilio creche, gratificagao por exercicio da funeao, quinquenios ou semelhantes; entre outras.
Art. 30 -A assistencia financeira complementar nao implica em aumento automatico de outras
CEP 39.475-000 Capitao Eneas/MG -€i} www.capitaoeneas.mg.gov.br
PREFEITURA DE CAPITAO ENEAS
GABINETE DO PREFEITO
gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br
CAFITj;C ENEAS . Itlc
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse das difereneas nos
vencimentos dos referidos profissionais de forma retroativa a competencia dos meses de maio,
junho, julho, agosto e setembro, nos termos da portaria n° 1135/2023 de 16 de agosto de 2023
e 1355/2023 de 27 de setembro de 2023, ate a data de entrada em vigor desta Lei, em folha
complementar.
Art. 5° - 0 repasse da assistencia financeira complementar destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional a cada urn dos profissionais da enfermagem, e as entidades privadas sem fins
lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, necessarios a complementaeao do
piso nacional de seus respectivos profissionais de enfermagem fica condicionada a efetivia
transferencia de recursos pela Uniao.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Capitao En6as -MG / 19 de setembro de 2023.
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