| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 892 de 08 de março de 2016 e dá outras providências. |
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+i==.:i`:i-iPREFEITURA DE CAPITAO ENEAS
GABINETE DO PREFEIT0
gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° |L DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
CAP!TA0 ENEAS -MG
DISP6E SOBRE ALTERACAO NA LEI MUNICIPAL N° 892
DE 08 DE MAReo DE 2016 E DA OuTRAs
PROVIDENCIAS.
0 povo do Municipio de Capitao En6as, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica alterado a tabela de remuneragao constantes nos anexos I,11 e Ill da Lei
Municipal n° 892 de 08 de margo de 2016, para reajustar os seguintes pisos salariais:
CARGO: REMUNERACAO:
COORDENADOR BOLSA FAMiLIA R$ 1.800,00
COORDENADOR DO CRAS R$ 2.000,00
COORDENADOR DO CREAS R$ 2.000,00
COORDENADOR DE SERVICO DE R$ 1.800,00
CONVIVENCIA DE FORTALECIMENTO
DE ViNCULO DA CRIANCA.
COORDENADOR DE SERVICO DE R$ 1.800,00
CONVIVENCIA DE FORTALECIMENTO
DE ViNCULO DO ADOLESCENTE.
COORDENADOR DE SERVICO DE R$ 1.800,00
CONVIVENCIA DE FORTALECIMENTO
DE VINCULO DO IDOSO.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execueao desta Lei correfao por conta de dotae6es
ongamentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 3° - Revogadas as disposie6es em contfario, esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao,
Este documento foi publicado no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Capitao
Eneas.
Capit5o Eneas, |L-
• Av. Alencastro Guimaraes, 406, Centro -t. (38) 3235 -1001
CEP 39.475-000 Capitao Eneas/MG -{i} www.capitaoeneas.mg.gov.br