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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDispõe sobre a criação de Casas de Cultura no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CAPITAO ENEAS
GABINFTE DO PREFEITO
gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° Ji DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
CAPITA0 EN£AS -MG
DISP6E SOBRE A CRIAC^O DE CASAS DE CULTURA NO
MUNIcipIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Capitao En6as, Estado de Minas Gerais, REINALDO LANDULFO
TEIXEIRA, no uso de suas atribuie6es constitucional e legais, que a CAIVIARA MUNICIPAL,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na Secretaria Municipal de Cultura ou seu
correspondente, as Casas de Cultura, as quais compete a coordenaeao, promogao e
desenvolvimento de atividades programas e iniciativas artisticas e culturais.
§ 1° -As Casas de Cultura referidas no "caput" deste artigo serao instaladas em locais a serem
definidos pelo Poder Executivo a partir de:
I - Estudos e crit6rios de prioridades discutidos em conjunto com a comunidade, respeitado o
processo de regionalizaeao;
11 -ldentificaeao pfevia da demanda e ausencia de equipamentos de cultura.
§ 2° - Fica desde ja, criada as seguintes Casas da Cultura:
I - A primeira Casa da Cultura no complexo cultural "Estaeao da Cultura", baseado nos crit6rios
de prioridade, demanda pfevia e ausencia de equipamentos de cultura, que tera sua sede no
antigo ptedio do Hotel Burarama, Av. Pedro Mineiro, n° 17, bairro Centro, Capitao Eneas -MG,
CEP: 39472 -000;
11 -A Casa da Cultura denominada "Bumba Meu Boi", no distrito de Caearema;
Ill -A Casa da Cultura do Bairro Saps;
Art. 2° -As Casas de Cultura deverao:
I -Afirmar a cultura como direito dos cidadaos;
11 -Garantir urn espago de democratizagao do acesso aos bens culturais, do patrim6nio
e artistico, e a superagao de preconceitos de qualquer natureza,
populaeao habitos de convivencia cultural pluraljsta e comunitaria;
desenvolvendo
• Av. Alencastro Guimaraes, 406, Centro -I. (38) 3235 -1
CEP 39.475-000 Capitao Eneas/MG -{i} www.capitaoeneas.mg.gov.br
hist6ric
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PREFEITURA DE CAPITAO ENEAS
GABINETE DO PREFEITO
gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br
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CAPITA0 ENEAS . MG
Ill -Facilitar a emergencia da produgao cultural do municipio e das comunidades e a afirmagao
de sua pluralidade, respeitando sua diversidade, para superagao de toda discriminagao cultural
entre centro, periferia e zona rural;
lv - Criar, implantar e promover a educagao patrimonial a populagao, em conjunto com o
Conselho Municipal de Patrim6nio Hist6rico;
lv - Propiciar o crescimento da consciencia cidada norteada pela diretriz de uma politica cultural
fundamentada no conceito de Cidadania Cultural, garantindo:
a) o direito a populagao de participar das decis6es quanto ao fazer artistico cultural;
b) o direito a informagao, comunicaeao, aos servieos artisticos-culturais, a sua fruigao e
participagao neles;
c) o direito a experimentaeao e a invengao do novo nas aries, nas humanidades e nas t6cnicas;
d) o direito a espaeo para reflexao, debate e critica, e a criagao de condig6es para o
desenvolvimento de agentes argumentativos e criticos, capazes de multiplicar as ag6es
artisticos-culturais locais e regionais.
Pafagrafo Unico - Considera-se atividade do setor artistico-cultural tudo o que deriva de
atividade humana, como resultado de criagao, interpretaeao ou execugao de obra artistica,
cientifica ou tecnol6gica.
Art. 3° - Os municipes, atraves das Associag6es locais e comunitarias reunidas em Conselho,
participafao das decis6es da Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente, quanto a
utilizaeao dos espagos das Casas de Cultura, na forma que se estabelecer em regulamento
pr6prio.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente, podefa patrocinar a
realizagao, nas Casas de Cultura, ou seus ndcleos, de programas ou iniciativas de natureza
artistica, cientifica e tecnologia desenvolvidas em conjunto com outros espaeos e instituie6es
pdblicas.
Art. 5° -A Casa de Cultura referida no § 2° do artigo 1° desta Lei sera implantada e instalada no
prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigencia da presente Lei.
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a readaptaeao dos Servidores
para realizar as novas fung6es para o funcionamento das Casas de Cultura
0 Av. Alencastro Guimaraes, 406, Centro -t. (38) 3235 -100
CEP 39.475-000 Capitao En6as/MG -{§} www.capitaoeneas.mg.gov.b_r
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PREFEITURA DE CAPITA0 EN£AS
GABINETE DO PREl:EITO
gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br
CAPITA0 ENEAS ` MG
Art. 7° - Fica Criado o Conselho Gestor da Casa de Cultura, 6rgao que, no ambito da Secretaria
Municipal de Cultura ou seu correspondente, institucionaliza a relaeao entre as Casas de Cultura
e os Nticleos de Produgao Artistico-Culturais.
§1° - Sao considerados nucleos de Produgao os locais pdblicos ou privados que buscam
fomentar a formagao, a difusao e a articulaeao da produgao artistico-cultural.
§2° - Fica desde ja definido como ntlcleo cultural, o Centro Cultural, A Galeria de Aries e Oficios,
o Cineteatro Municipal, a Biblioteca Pdblica, o Museu Municipal, Conservat6rio de Mdsica e os
ptedios pdblicos tombados pelo municipio.
Art. 8° - 0 Conselho Gestor de Casas de Cultura sera composto por:
I -Presidente do Conselho Municipal de Cultura;
11 -Presidente do Conselho de Patrim6nio Hist6rico;
Ill -Presidente do Conselho de Turismo;
11 -2 (dois) usuarios indicados pela Secretaria de Cultura ou seu correspondente;
Ill - 2 (dois) produtores culturais representantes das diversas formas de expressao artistica,
indicados pelas associag6es ou entidades representativas.
Art. 9° -Ao Conselho Gestor das Casas de Cultura, que tern o carater Normativo, Deliberativo e
Consultivo compete:
I - Fiscalizar os recursos materiais;
11 -Definir e propor contratagao dos recursos humanos para o desenvolvimento e execugao das
atividades artistico-culturais das varias linguagens;
Ill -Elaborar a programaeao das atividades da Casa de Cultura;
lv - Avaliar os projetos apresentados pela comunidade e decidir sobre a executabilidade em
discussao com a comunidade;
V -Garantir o direito de acesso aos bens culturais e a criaeao cultural emergente da comunidade;
Vl - Desenvolver urn intercambio intermunicipal e nacional entre as demais casas de cultura;
Vll -discutir com a Comunidade Local nas regi6es as necessidades
Cultura'
0 Av. Alencastro Guimaraes, 406, Centro -t.. (38) 3235 -1001
CEP 39.475-000 Capitao En6as/MG -{i} www.capitaoeneas.mg.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br
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CAPITAO ENEAS -MG
Art.10 -Existindo mais interessados que o numero de vagas para os 2 (dois) usuarios e/ou os
2 (dois) produtores culturais para compor o Conselho Gestor, devem ,ser eleitos de forma
democratica a ser estabelecido o seu procedimento via regimento interno.
§ 1° Os usuarios indicados precisam comprovar o minimo de 1 (urn) ano de frequencia na Casa
de Cultura.
§ 2° Os produtores culturais concorrentes a eleigao precisam comprovar a minimo de 1 (urn) ano
de frequencia na Casa de Cultura e 1 (urn) ano de experiencia comprovada na area de atuagao
pretendida.
Art.11 -Durante o primeiro ano de vigencia da presente Lei nao precisarao obedecer as
exigencias previstas nos § 10 e § 2° do ariigo anterior.
Art.12 -Os componentes do Conselho Gestor das Casas de Cultura nao receberam qualquer
tipo de remuneraeao da Prefeitura Municipal de Capitao Eneas.
Art.13 -As decis6es do Conselho Gestor s6 terao validade se tomadas em reuniao com a
presenea de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (urn) de seus membros componentes.
Art. 14 -0 Conselho Gestor de Cultura tera o prazo de 30 (trinta) dias, ap6s a instalaeao, para
apresentar o Regimento lnterno obedecidas as necessidades peculiares de cada Comunidade.
Pafagrafo l]nico - 0 regimento interno sera publicado em formato de portaria atraves da
Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente.
Art. 15 -As despesas com a execueao desta Lei correrao por conta das dotae6es ongamentarias
pr6prias, suplementadas se necessario.
Art.16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Art.17 -Revogam-se as disposig6es em contfario.
.,--.,---.,,-, /
Este documento foi publicado no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Capitao
Eneas.
Capifao Eneas,
11
0 Av. Alencastro Guimaraes, 406, Centro -t. (38) 3235 -1001
CEP 39.475-000 Capitao En6as/MG -{i} www.capitaoeneas.mg.gov.br

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