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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 001/2021
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que viabilize,o cumprimento
da Lei Municipal 09/2019 que dispõe a adequação dos vencimentos do quadro
magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
JUSTIFICATIVA:
Entendendo a importância da educação pública, solicitamos ao executivo
municipal que cumpra a Lei municipal aqui citada para garantir o direito dos
profissionais de educação a um salário digno de sua profissão, além de garantir o
direito garantido por lei, lembrado que essa é uma lei federal e que o seu não
cumprimento pode ser enquadrado como Improbidade Administrativa.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 19 de Janeiro de 2021.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -
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