materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 16, de 19/09/2023
Reconhece como de relevante
interesse cultural do Município a
FESTA DO BUMBA MEU BOI
do distrito de Caçarema e dá
outras providências.
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, Representante do
Povo, por seu Prefeito Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Município a
Festa do Bumba-Meu-Boi realizada anualmente no Distrito de Caçarema, bem
como os saberes, as celebrações, as formas de expressão e os lugares ao evento
associados.
Art. 2º — Os bens culturais de que trata esta lei poderão, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural do Município, ser objeto de
proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros
procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação pertinente.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Enéas, 19 de setembro de 2023.
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Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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APROVADO EM 2. VOTAÇÃO PC
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