materia nº 4/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054
CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS
Projeto deLeino Ol qeDS de Ha RO de 2001,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, para criação de
atividade, visando a contribuição corrente para a AMAMS,
Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE e dá
outras providências.
O Povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas
Gerais, através de seus Representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto um CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a criação, no Orçamento vigente do exercício de 2001, na
forma do artigo 40, 41, 42 e 43 8 1º, inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, de
atividade visando a contribuição corrente para a AMAMS, Associação dos Municípios da Área
Mineira da SUDENE, com sede na cidade de Montes Claros-MG.
Artigo 2º - Os recursos acima mencionados serão utilizados
dentro do presente exercício de 2001.
Artigo 3º - Para atender ao disposto no artigo primeiro desta
Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, ainda, a utilizar, através de anulação total ou
parcial, os recursos constantes da seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente de 2001.
02. Executivo Municipal
21. Secretaria Municipal de Administração-Deptº. Administ.
03.07.021 Administração Geral
2007 — manutenção das atividades da Séc. Mun. Adm.
Ficha 017... R$ 12.000,00
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, MG, 05 de março. de
2001.
HÉIS