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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 003/2021
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
Regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal, para que interceda junto a
Secretária de Educação e a Secretária de Administração no sentido de designação e
criação dos Cargos de Psicólogos e Assistentes Sociais para atuarem nas escolas
municipais como preconiza a Lei Federal Nº: 13.935/2019.
JUSTIFICATIVA:
Esta Lei foi sancionada em 11 de Dezembro de 2019 e deu o prazo
de um ano para que todos os municípios se adequassem, esse prazo encerrou no
dia 11 de Dezembro de 2020. Sendo assim, para que o Gestor do Município não se
enquadre em Improbidade Administrativa, é que indicamos com máxima urgência
que o Prefeito providencie a criação dos cargos e a consequente contratação da
equipe interprofissional disposta na Lei Federal.
As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a
melhoria da qualidade do processo de ensino – aprendizagem, com a participação
da comunidade escolar atuando na medição das relações sociais e institucionais.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 19 de Janeiro de 2021.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -
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