| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação dos vencimentos dos cargos do quadro e pessoal do Legislativo Municipal e contém outras providências. |
| native_id | 301 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILV/ A, 268 CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 96/2001 OBRE FIXAÇÃO DOS VENCH CARGOS DO QU JADRO E PESSOAL DO É INICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Municipio de Capitão Enéas-MG., por seus a Câmara] Municipal, aprova s eu Prefeito Municipal, em seu a seguinte Lei: representantes n ome, sanciono [=] Art. 1º . Ficam fixados os vencimentos dos seguintes cargos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Capitão Encas-MG. s Ássessor Jurídico R5 800,00 e Contabilista R$ 480,00 * Secretário Executivo R$ 480,00 * Assistente Administrativo R$210,00 * Ánxiliar de Serviços GeraisR$ 182,00 Ari 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. | CEI im Elo TI APROVADO EM a A ã CÃO POR A )