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materia nº 1/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-01-06
EmentaAutoriza a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais.
native_id302

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
C.G.C. 18.017.426/0001-13
Rua Alencastro Guimarães, 406 e Fone: 235-1054
CEP 39.445000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS
Nº E
doe
i n8 01 , àe Ob ae SANEIZUdE 1993
Assunto :
ebra
lebrar Convênio com o Estado E
o
Serviço
Data
e eu,
Rd
autorizado s celebrar Convênio com o Estado de
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, obje
de cooperação entre a Secretaria ds e o
Hunicípio, manutenção da ordem e
spesas do Convênio se
rão incluídas nas L ficas.
S Único - Pera " às despesas &o Convênio no
q corrente exercício, poderá o Pref lunicipal abrir Orédito Especial
de 30,000,000,00 ( Trinta milhões de Gruzeiros.x.x.X.%
tenão como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações |
Art. 3º — Revogam-se
entrando esta Lei em vigor na data de sua 1
CAPITÃO ENFAS |
| A COMISSÃO | RE
| feat O (QUÃO | APROVADO EM : DISCUSSÃO POR |
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