| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-01-06 |
| Ementa | Autoriza a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS C.G.C. 18.017.426/0001-13 Rua Alencastro Guimarães, 406 e Fone: 235-1054 CEP 39.445000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS Nº E doe i n8 01 , àe Ob ae SANEIZUdE 1993 Assunto : ebra lebrar Convênio com o Estado E o Serviço Data e eu, Rd autorizado s celebrar Convênio com o Estado de da Secretaria de Estado da Segurança Pública, obje de cooperação entre a Secretaria ds e o Hunicípio, manutenção da ordem e spesas do Convênio se rão incluídas nas L ficas. S Único - Pera " às despesas &o Convênio no q corrente exercício, poderá o Pref lunicipal abrir Orédito Especial de 30,000,000,00 ( Trinta milhões de Gruzeiros.x.x.X.% tenão como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações | Art. 3º — Revogam-se entrando esta Lei em vigor na data de sua 1 CAPITÃO ENFAS | | A COMISSÃO | RE | feat O (QUÃO | APROVADO EM : DISCUSSÃO POR | Ec