materia nº 6/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
CGC 18.017.426/0001-18
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 — TELEFONE: 2835-1054
CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 06/43
Autoriza celebrar Convênio com o Estado de Minas Ge-
rais.
A Câmara Municipal de Cs apitão Enéas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Capitão Enéas,
- autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Militar de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de
bases de cooperação entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Muni
cípio, visando a efetiva e eficiente manutenção da ordem e segurança
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pública.
Art. 2º - Para atender às despesas do Convênio, serão
incluídas nas Leis Orçamentárias, dotações específicas.
8 único - Para ocorrer às despesas do Convênio no cor
rente exercício, poderá o Prefeito Municipal abrir Crédito Especial
até o limite de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de cruzeiros), ten
do como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações or
camentárias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en
tranãdo esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(=>)
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 03 de feverei-
ro de 1993.
ofaana Gina
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