materia nº 7/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
cac 18.017.426/0001-13
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 — TELEFONE: 2835-1054
CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 59/03
Autoriza assinatura de convênios e dá outras provi
af ,
cenciase
N : . o
A Câmara Municipal de Capitao Enéas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a a Pi Municipal autorizado a
á E) . 1
assinar convênios e/ou con!
a
Civil - TEDEC, com a Secretaria de Estado de
cretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo - SELT
Disdst
[5
1º - O convênio e/ou contrato com a Coordenado —
ria Estadual de Defesa Civil - CEDEC - terá por objetivo o recebimento
pela Prefeitura, em regime de comodato, cessão ou doação de uma ambulên
cias
$ 2º - C convênio com a Secretaria de Estado de
Obras Públicas terá por objetivo o recebimento de recursos para constru
ção de postos de saúde , de pontes em estradas municipais e empréstimo
ãe conjunto moto-compressor, motor elétrico e demais equipamentos.
a
$ 3º — O convênio com a Secretaria de Estado de Es
portes, Lazer e Turismo terá por objetivo o recebimento de recursos pa-
ra a melhoria do esporte, lazer e turismo do Município.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 17 de feve-
SOUZA