materia nº 8/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
Cac 18.017.426/0001-18
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 — TELEFONE: 2835-1054
CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº st/45
sinar convênios com a Secretaria de Esta
A Câmara Municipal de Ca
Prefeito Munici
al, sanciono a seguinte Lei:
No
Art. 1º — Fica o Prefeito a as
a Secretaria de Estado da BQucação/IG, para execução de
ETA - Ed
&e Capitão IEntas-MG.
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en
& T Ç » en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Capitão Enéas, O3 de março
le 1993,
ICÂNIRA homcIeaLA
| APROVADO EM /?