| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-03-03 |
| Ementa | Autoriza assinar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde. |
| native_id | 313 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS Cac 18.017.426/0001-18 RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 — TELEFONE: 235-1054 CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito nicipal, sanciono a seguinte Lei: Lá Arte 1º - Tica o Prefeito Municipal, autorizado a as com a Secretaria de Estado da Saúde 2CUÇ le Om io de Capitão Indas-NG. Ari. 2º — Revogam-se en irando esta Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal