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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 001/2024
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste,
solicitar ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, informações sobre
as Emenda Impositivas de sua autoria, a saber:
- Qual o código utilizado nas emendas impositivas referente ao período
de 2022 e 2023;
- Quais os números de empenho das emendas executadas no período
citado.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
HI - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Vanderson Peres dos Santos
- Vereador -
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