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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº, 002/2024
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste,
solicitar ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, o nome dos
membros da Comissão Avaliadora dos processos seletivos das Secretarias Municipais de
Saúde, Educação e Assistência Social.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
HI - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas- G, 20 de fevereiro de 2024.
A
( à)
Vanderson Peres dos Santos
- Vereador -
(1)
1381 3225-1063 : 9 9962-2003 (938) 9 ses l LO) (Dcamaracapitaoeneas
(65) camaracap tsoenessQnotmai.cem ) ouvidoria.capitaoeneas(agmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
2 Praça Jcsé Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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