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CÂMARA MUNICIPAL 1 DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ED DE INFOR ÃO Nº, 00 4
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste,
solicitar ao Secretário Municipal de Agricultura, que informe a esta Casa Legislativa, as
seguintes informações:
- Quais os critérios utilizados para a distribuição das caixas d' água
fornecidas pelo IDENE;
- Quais os meios utilizados para receber o benefício do IDENE.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do
artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao
secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras
autoridades municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não
atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa
constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica
Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 20 de fevereiro de 2024.
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QE 3225-1063 ; 9 9982-2003 (Ss) 9 9962-8003 PO) Gram =”
(62) camaracap tsoeneasBnotmail.ccm (D) nica www.capitaoeneas.mg.leg.br
2 Praça Jcsé Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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