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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 12/2024
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Adriano Souza
Santos, que faça ampla divulgação do Programa de Promoção e Proteção da
Dignidade Menstrual.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do programa é combater a falta de acesso a produtos de
higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação ou a falta de recursos
que possibilitem sua aquisição, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e
desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à
saúde menstrual.
O público-alvo é de pessoas inscritas no Cadastro Único, em situação de
rua ou pobreza, matriculadas em escolas públicas federais, estaduais e municipais e que
pertençam a famílias de baixa renda, estejam no sistema penal ou cumprindo medidas
socioeducativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 05 de março de 2024.
Ar: VE FAVys
PRESIDENA E.
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