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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 14/2024
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que acione o setor jurídico do
Município para notificar as empresas de telefonia, energia e internet, quanto à
padronização, alinhamento e a retirada dos fios baixos e inutilizados nos postes sobre as
vias públicas, calçadas e aqueles que se emaranham nos galhos de árvores, em nosso
Município, sob pena de multa caso o trabalho não seja executado.
JUSTIFICATIVA:
A regulamentação e manutenção contínua visa garantir a segurança viária
e dos transeuntes em calçadas e vias do município, assim como preservar a qualidade
ambiental mediante afastamento da poluição visual verificada em cabeamentos e postes.
Sala das sessões da Câmara Municipal SP Enéas, 05 de março de 2024.
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O) (38] 3235-1063 | 9 2962-8003 (E) 9 9962-8003 (ENS) acamaracapi
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