materia nº 12/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
CGC 18.017.426/0001-13
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 — TELEFONE: 235-1054
CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 14/13
atura de Convênio com a Associação dos lu
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e Capitão Enéas aprovou e eu, Prefei
Art. 1º — Fica o
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com a Associação dos llunicipios —
nio para a realização de serviços e t
de rodovias, abertura de poços tubulares, melhoria de logradouros públicos
e oviros serviços correlatos,
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3 único - O Convênio podera, a critério do Poder Executi
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vo, limitar-se à utilização de mâquinas e equipamentos da AMAS em sexvi
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ços do liunicipios.
Xi 2º — Rica o Prefeito Municipal, em
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ção do Município à autorizado a contribuir, para o
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mento da Associação com 0,5% ( cinco décimos por cento), dos recursos muni
cipais provenientes do Tundo de Participação dos lamicípios - FPI, repassa
dos pelo Governo Tederal,
juição a que se refere o presente artigo,
serê descontada mês a mês, da segunda parcela mensal dos repasses, através
ào Banco do Brasil S/A, a pexrtir de março de 1993,
$ 2º — Para cobrir o valor da contribuição devida pelo í
lunicípio À ANANS, referente sos meses de janeiro e fevereiro de 1993, fi-
ca o Prefeito lunicipal, autorizado a abrir o necessário crédito especial
no orgamento do presente exercício,
Art. 3º — Para ocorrer às despesas decorrentes da execum
orizado a abrir por decreto
ção desta Lei, ES
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Art, 4º — Revogen-se as disposições em contrário, entrer
02 de março de
PREFEITO MUNICIPAL,
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