materia nº 1/2007

CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2007,
AO PROJETO DE LEI Nº 27/2007.
Artigo 1º — O art. 19, caput da Lei Nº 27/2007 passará a vigorar com
a seguinte redação:
“ A mudança de lotação “de ofício”, por conveniência do Sistema,
obedecerá a necessidade do serviço que sobrepõe a qualquer outro formalizado por
Portaria devidamente fundamentada e justificada do Prefeito Municipal.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 04 de dezembro de 2007. Rá
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