materia nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2007,
AO PROJETO DE LEI Nº 27/2007.
Artigo 1º — O art. 94, caput da Lei Nº 27/2007 passará a vigorar com
a seguinte redação:
“A jornada de trabalho normal do servidor é de oito horas diárias e
quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo coletivo de trabalho, ou por conveniência ou necessidade
do serviço, em Ato do Poder Executivo Municipal.”
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 04 de dezembro de 2007. A
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