materia nº 3/2007

CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracap(Quaivip.com.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2007,
AO PROJETO DE LEI Nº 27/2007.
Artigo 1º — O art. , do art. 59, da Lei Nº 27/2007 passará a vigorar
com a seguinte redação:
o E asse urada aos servidores úblicos munici ais correção reajuste
2
e/ou aumento, anual, do vencimento básico, sempre na mesma data, sem distinção de
índices.”
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 04 de dezembro de 2007.
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