materia nº 14/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES, 268
CEP 39.445-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /4/03.
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.
O povo do município de Capitão Enéas, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
dá seguinte Lei:
Arte 1º- Fica reconhecido de utilidade pá
blica a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE CAÇARE
MA, com sede no Distrito de Caçarema neste Município de Capitão Z-
néas-NG.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em con,
trário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 17 de
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(/ Jos “e Sidney da Silveira
vereador.
março de 1993.
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À APROVADO EM E DISCUSSÃO POR
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