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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EDIDO DE INFO ÃO Nº. O 24
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste,
solicitar ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre os
leilões públicos municipais realizados pela atual gestão, a saber:
- Quais os valores arrecadados?
- Os valores arrecadados foram destinados para quais setores?
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III, do
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao
julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
II - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei
Orgânica Municipal, 1990).
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- Vereador -
1381 3225-10€3 : 9 9982-8003 SEE) 9 9962-8003 | QQcamaracapitaoeneas
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2 Fraça Jesé Alvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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