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ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDID Ri Nº. 005/2024
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste,
solicitar ao Coordenador da Defesa Civil do nosso Município, que envie a esta Casa
Legislativa, a relação nominal das 07 pessoas desalojadas no período chuvoso no ano de
2022, conforme informação relatada através do Of. 01/2024/Defesa Civil.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do
artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário,
encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da
administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido
por escrito de informação e a recusa, ou o não atendimento no
prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa
constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
(Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 19 de março de 2024.
Vanderson Peres dos Santos
- Vereador -
ão ENEAS
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(2) camaracap tz0enezsEnatma' .cem (D ouvidoria.capitaoeneas(Qgmailcom (=) www.capitaoeneas.mg.leg.br
2 Praça Jcsé Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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