texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 006/2024
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, resposta referente ao Pedido de Informação nº 02/2023 e o Pedido de Informação nº 01/2024 – ambas relacionadas às Emendas Impositivas de sua autoria, aprovadas por unanimidade.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 19 de março de 2024.
Vanderson Peres dos Santos
- Vereador -
open original →