materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFO) ÃO Nº.
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste
solicitar ao Secretário Municipal de Cultura, tendo em vista a aprovação da Lei
1.044/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Capitão Enéas para o exercício financeiro de 2023, em virtude dos recursos
da Lei Paulo Gustavo, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:
- Os critérios usados para a distribuição dos recursos;
- Quais os artistas contemplados pela referida lei;
- Os valores dos recursos já destinados.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do
artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao
secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras
autoridades municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não
atendimento no prazo de dez dias úteis, ou a prestação de informação falsa
constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica
Municipal, 1990). W
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 19 de março de 2024. | e
(AS) 1381 3225-1063 : 9 9962-8003 (5) (28) 9 9962-8003
(D) come “aceptzoene
Enatma .cem 1 ouvidoria.capitaoeneastagmail.com (B) www.capitaoeneas.mg.leg.br
o
EVA Praça Jesé Alvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG