materia nº 21/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES, 268
CEP 39.445.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 22
Reconhece de Utilidade Pública
Autor: Orlando Amaral Filho
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus repre-
a
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecido de Utilidade Pública, a enti-
dade denominada Conselho de Desenvolvimento e Assistícia Social Comuni tá-
ria de Capitão Enéas-MG- CODASCONCE, com sede no Município de Capitão Enéas:
MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua Publicação,
Câmara Municipal de Capitão Enéas, O7 de Abril de 1993.
naral Filho
Vereador
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