| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Autoriza incluir no Orçamento Municipal para o exercício de 1993, operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária. |
| native_id | 359 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS Cac 18.017.426/0001-18 RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 — TELEFONE: 235-1054 CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei nº JR |, de 20 de Abril de 1995. Autoriza Incluir no Orçamento Municipal, para 0 exercício de 1993, Operações de Crédito por Ante- . Lad . fa cipação de Receita Orçamentária, Eq a : " End Ed A Câmara Municipal de Capitao Eneas, aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis pais art, 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir no Orçamento Municipal, Operações de Crédito por Antecipação da Receita ? Orçamentária até o Limite de 3% 500,000.000,00 (Quinhentos Milhões de Cruzeitos), para atendimento junto ao F.G.T.S, Receita Fedetal( PASEP), Aquisição de telefone para localidade de Orion. Art. 2º- Para fazer face ao presente recurso, poderá ser feito remanejamento dentro das Receitas de Capital, constantes do presente Orçamento Municipal. Art, 3º- Revogam-se as disposições em cohtrário, entran- do esta Lei em vigor na data de sua publicação, prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 20 de Abril de 1993( Mil Novecentos e Noventa e Tres).