| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos funcionários e secretários municipais da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas/MG. |
| native_id | 360 |
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PROJETO DB EMT Nº29/9 3 Concededreajuste de vencimentos aos funcionários e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Cespitão Inêas — MG. A Cêmara Municipal de Capitão Enéas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanicono a seguinte Leis Avt. 1º — Fica concedido smento de vencimentos de 40ffQuarenta por cento) à todos os níveis dos Funcionários Nunici- pais e Secretários Municipais, da Prefeitura lunicipal de Capitão Eng as = MG, Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cepitão Enéas, 22 de 4 abril de 1993. PREFEITO MUNICIPAL. Lda a msm, cia DECAPITÃO ENOS | EM 1º DISCUSSÃO POR | | ) APROVAD