materia nº 34/1993

. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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Projeto de Lei nº 34/93
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Arte 1º — Fica concedido reajuste de vencimentos de 93,24% (Noventa
e três vírgula vinte e quatro duodécimos por cento), aos funcionários que
percebem um salário mínimo.
Arte 2º — Os demais funcionários perceberão um reajuste de 50% (Gin —
quenta por cento) dos seus vencimentos, desde que não recebam menos que
um salário mínimo.
$ 1º — Para o mês de junho, fica concedião reajuste de 20% (Vinte por
cento), para c -cncionários que perceberam o reajuste de 507 (Cinquenta
por cento) no mês de maio.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura lunicipal de Capitão Enéas,
maio de 1993.
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