| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-08-02 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos funcionários públicos municipais. |
| native_id | 367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
CÂMARA AP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS CGC 18.017.426/0001-13 Rua Alencastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 CEP 39445-000 - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS Projeto de Lei nº 39)43 Concede reajuste de vencimentos sos Funcionários públicos municipais. A Câmara Municipal de Capitão Enéas sprovou e eu, Prefeito Nus nicipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º = Pica concedido reajuste salarisl de 40.45% ( quarenta ponto quarenta e cinco duodécimos por cento), nos funcionários que per cehem um salário mínimo. Art. 2º — Os demais funcionários que percebem acima de um salá rio mínimo, terão reajuste de 20% (vinte por cento). Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 02 de agosto de 1993. AONGLÇCADO RÉIS PROVADO EM Je DISCUS ESÃO Púii: |