| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-08-16 |
| Ementa | Autoriza assinar o convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN. |
| native_id | 369 |
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