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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO.
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com.br
PROJETO DE LEI Nº 03/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 20 DE 28 DE
MARÇO DE 1967 QUE INSTITUI OS FERIADOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O povo do Município de Capitão Enéas/MG, através de seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam considerados "Feriados" neste Município os seguintes
dias:
I - 20 de janeiro - Dia de São Sebastião.
II - 01 de março - Aniversário da Cidade.
III - 11 de Setembro - Morte do Senhor Capitão Enéas Mineiro de
Souza.
IV- 08 de dezembro - Dia de Nossa Senhora da Conceição e Morte
do Senhor Jacinto Silveira Neto.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
observadas as limitações ficando revogadas as disposições contrárias.
Capitão Enéas (MG), 02 de fevereiro de 2021.
TÁSSIO DUTRA ARAÚJO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OLDINEY MENESES LIMA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JORGE DOS REIS ROCHA DA CRUZ
SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
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