materia nº 42/1993

Arte
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FREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÊAS
CGC 18.017.426/0001-13
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFONE: 235-1054
CEP: 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO |
Cria Escolas Municipais e dá outras providências.
4 Cômara Municipal de Capitão Eméas aprovou e eu,
Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lej:
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icípio com as respecti
as denominações,
as iscolas Municipáis do Ensino Fundamental a baixo relaciona-
Ol- Escola Municipal Joaquim Faustino de Souza- Fundada em 1964:
Fazenda Santa R,
E
O2- Escola YNunicival Jacinto Silveira to- Jundada em 1965-
Bairro Santo Antoni
Os
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03- Escola KNunicipal Silvério Rocha-
Poço d&o Fedro,
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O4- úscola lunicipal Dr. Antonio Augusto Tupinambá- Fundada em
1964 Jão Domingos.
dos por esta Lei, obedecendo-se os critérios 1e s de Ensino,
Todod os atos escolares serão validados com datas retroavivas
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e
Serão incluídos nos Orçamentos Municipais os recursos decorren-
tes da execução da presente Lei,
'
Revogan-se as disposições em contrário, entramão esta Lei em vi
gor na data de sua publicação,
Prefeitura lâmicival de Capitão ingas,
18 de agosto de 1.093
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITO pa À ( Vl
e rem someone coerente
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