materia nº 43/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÊAS
CGC 18.017.426/0001-13
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFONE: 235-1054
CEP: 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LET mº 43 [93
Concede resjuste de vencimentos &os Servidores
Públicos Municipais, muda Artigo, bem como, a-
tualiza anexos do Projeto de Lei nº 28/92, que
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Capitão Enéas e dá outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas aprovou e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos de 20% (vin-
te por cento) aos Funcionários da Prefeitura Municipal de Capitão 1
Enéas, tendo como base o reajuste do Salário Mínimo de Julho, que
obteve sobre o salário de agosto/93.
Art. 2º —- O artigo 28º do Projeto de Lei nê 28/92, passa [E
ter a seguinte leitura:
- Art, 28º — O servidor efetivo nomendo para cargo de provimen-
to em comissão, fará jus so vencimento dessa função, podendo optar !
pelo vencimento do seu cargo serescido de gratificação de até 100% 1
(cem por cento).
Art. 3º - Ficam atualizados anexos da Lei que Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, de acor-
do tabelas em anexo.
Art. 4º — Revogem-se es disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 30 de
agosto de 1993.
ADMINISTRAÇÃO
CADITÃO ENÉAC 14
| APR a ou DIS po SÃO Lda
nm 03 NOITOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
CGC 18.017.426/0001-13
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFONE: 235-1054
CEP: 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANERO I PROJETO DE LEI
CLASSES DE OARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CLASSES. DE. CARGOS. COMISSTONADOS CR$
Secretéário Municipal ......ccccceccecerecercereesecrsesees 21.320,00
Chefe de Gabinete ......ccccrecorcrccos aire mile doidas 2J4320,60
Tesoureiro .ecorserceacscoreranccoccrcraseno soro cores se. 15.112,00
Chefe de Divisão ...cccerscccrenrsreracrrccrcrceracsessoes 15,112,00
Chefe de Seção Le II ...ereccmencrcercorercccerercercosee 13.820,00
Encarregado de Setor ...ccceccococcrcesarco ronco rose caso.» 13.820,00
Encarregado de Obras .ccenceresonccorcocccencarccocsre sos» 13.820,00
Encarregado de Serv. Gerais ..ccecccroccoreso rc casoncrsess 13.920,00
Diretor de Bscola À gor iscas cgi npesgadurse sesesges 136/020,00
Diretor Gs Escola II qumurspe asas ngricero scsrspo passas 1 d12,00
Coordenador de Escola .cceccrcorccenco caraca consacesao ros 15. 112,00
Assessor Jurídico .....ccseccrcenerceccercercrrecrrerorero 21.320,00
Cererrerere rasca. 21,320,0
ADMINISTRAÇÃO
inTEcRALAD
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