materia nº 49/1993

DINLOEA O UNA AVI INILATAÃL JE CAFIIAL) EINEAS
CGC 18.017.426/0001-13
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 — TELEFONE: 235-1054
CEP: 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE 127 nº 49/45
Autoriza assinar convênio com o Ministério ão
o
Meio Ambiente e dá outres providências.
: . RR 2 . nm :
A Cêmara Municipal de Capitao Enéas aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal, senciono a seguinte Lei:
bt. 1º — Fica o Prefeito Iwnicipsl de Cepitão +
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ar convenio com o istério do Meio Ambiente,
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trutura, vera o municipio de Capitão Enéas-lG,
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Art. 2º — Revogam-se es disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor ns data de sua publicação,
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Souza
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