materia nº 50/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
CGC 18.017.426/0001-13
Rua Alencastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054
CEP 39445-000 - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº SO/95
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Su
plementar de Cr$50.000.000,00(Cinquenta milhões!
de Cruzeiros Reais).
A: Câmara Municipal de Capitão Enéas aprovou e eu, Prefeis
to Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a abrir é
Crédito Suplementgr às dotações orçamentárias no valor de Ê
Cr$50.000,000,00(Cinquenta milhões de Cruzeiros Reais), usando como
fonte de recursos o superávit orçamentário verificados
Arte 28 - Revogam-se as disposições em contrário, entren-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação retroagindo a OL de
Novembro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 18 de No-
vembro de 1993.