| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial para suplementação a Lei nº 392, de 25 de janeiro de 1993. (Projeto de Lei nº 01, de 06/01/1993) |
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pd AS É Sa RN IDT. ia o o" anus CGC 18.017.426/0001-13 Rua Alencastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 CEP 39445-000 - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS | para su- 1 Ss Ss > = a ss E plementação & Lei nº 392, de 25 de janeiro de eto Ge Lei nº O1, de 06.01.93) a a A Camara Municipa ' aprovou e eu, Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Lei: no Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Capitão Enéas, autorizado fa . a abrir Credito 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzeiros re à Lei nº 392, de 25.01.93. Art. 2º — Re m-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na retroagindo à 04.08.93. Enéas, 24 de no- vembro de 1993. PBERETT REFSIT MUNICIPAL. came mr mae 4 t da OVSSINOS Vo 1 i