materia nº 1/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 001/2021
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, 
solicitar ao Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Obras e Infra￾estrutura, as informações documentadas, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, 
contendo:
a) O valor orçado para a construção da praça, no Povoado de 
Orion;
b) Vigência do contrato administrativo;
c) A medição executada, bem como o valor pago a empresa;
d) Existência ou não de recurso destinado a construção da praça. 
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III, do 
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas 
ao julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do 
mandato:
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular 
(Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 18 de fevereiro de 2021.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -