materia nº 56/1993

PREFENURA MUNILIPAL DE LAFITAU ERCAS
CGC 18.017.426/0001-13
Rua Alencastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054
CEP 39445-000 - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 56/93
Concede reajuste de vencimentos às Classes de Car
go de Provimento em Comissão, da Prefeitura Muni-
cipal de Capitão Enéas-MG.
A Cêmera Municipsl aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a conceder reajuste
de 35% (Trinta e cinco por cento) com base no INPC do mês de novembro pa=
ra dezembro, para as Classes de Cargos de Provimento em Comissão, da Pre-
feitura Municipal de Capitão Enéas-NG.
Parágrafo Único = O reajuste será para o mês de dezembro, sendo pago
em Jeneiro/94.
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 10 de de-
zembro de 1993.
é Mineiro de Souza
Cia MOC capo REA |
PROV
ADO EM 4º DISCUSSÃO POR |