| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Subvenções Sociais. |
| native_id | 382 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS CGC 18.017.426/0001-13 Rua Alencastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 CEP 39445-000 - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS PROJETO DE LET Nº SS/93 Autoriza abertura de Crédito Suplementar de Sub- venções Sociais. A Câômara Municipal de Capitão Enéas aprovou e eu, Prefeito Munici= pal, sahciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a abrir Orédito Sã plementar no valor de CR$ 296.000,00 (Duzentos e Hoventa e Seis Mil Gru- zeiros Reais), para subvenções sociais, da unidade 02.060 - Sec. de Saúde e Assist. Social, Art. 2º - Revogem-se as disposições em contrário, entrando esta * Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 10 de de- zembro de 1993.