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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 004/2021
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que viabilize, o cumprimento
da Lei Municipal 06/2012 que dispõe sobre a designação da unidade municipal de
ensino que institui o processo de Eleição Democrática dos Diretores da rede de
ensino municipal, solicito que seja cumprida para que o direto democrático seja
cumprido.
JUSTIFICATIVA:
Para que haja o direito democrático dos docentes e demais servidores na escolha
de seus diretores, que também haja responsabilidade por parte dos mesmos em
escolher o profissional para assumir o cargo tenha a capacidade e seja qualificado
para a função.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 19 de Janeiro de 2021.
Alex Alves Pereira
- Vereador -
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